Decreto

DECRETO Nº 12.752, DE 12 DE MAIO DE 2009. *** publicado no DOE nº 7.457, de 13/05/2009 – RESOL

Cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com sede no Município de Dourados, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF).

Art. 2º Compete ao DOF:

I – manter o policiamento ostensivo, preventivo e itinerante em toda a área legal de fronteira de Mato Grosso do Sul, com as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia para prevenir os crimes peculiares da região;

II – adotar o serviço de inteligência observada a necessidade do Departamento para incrementar o serviço operacional;

III – cumprir normas baixadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

IV – manter intercâmbio e prestar apoio aos demais órgãos policiais;

V – orientar ou auxiliar por seus próprios meios as pessoas que buscarem socorro policial;

VI – levar ao conhecimento da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON) a prática de infrações penais das quais tomar ciência em decorrência do policiamento ostensivo, ocorridas no Município de Dourados, com o encaminhamento de pessoas e objetos que tiverem relação com o fato, para fins de cumprimento ao disposto no art. 6º do Código de Processo Penal;

VII – levar ao conhecimento da autoridade policial responsável pela circunscrição onde se deu o fato, a prática de infração penal ocorrida em localidades diversas da sede do Departamento;

VIII – exercer as atividades de Polícia Judiciária Militar, no âmbito do Departamento, em consonância com as legislações pertinentes à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);

IX – determinar a instauração de processo administrativo (Sindicância e Apuração de Responsabilidade Disciplinar (ARD), nos moldes da PMMS, para apurar possíveis irregularidades administrativas praticadas por policiais lotados no DOF e, se necessário, aplicar as prescrições disciplinares, em conformidade com o art. 10, inciso III do Decreto nº 1.260, de 2 de outubro de 1981 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMMS);

X – informar a remoção e ou transferência de pessoal do DOF, de acordo com a Resolução Conjunta SEG/SSP nº 001, de 26 de maio de 2000, ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Superintendência de Segurança Pública.

Art. 3º O DOF será dirigido por um Diretor designado por ato do Governador do Estado, o qual deverá ser do posto de Coronel QOPM ou de Tenente Coronel QOPM, com Curso Superior de Polícia (CSP) ou equivalente.

Parágrafo único. O Diretor do DOF será o gestor dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

Art. 4º Compete ao Diretor do DOF planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o desempenho das atribuições do Departamento e promover, se necessário, o remanejamento trimestral de até 30% do efetivo.

Art. 4º Compete ao Diretor do DOF planejar, supervisionar, coordenar,controlar e fiscalizar o desempenho das atribuições do Departamento e promover, se necessário, o remanejamento trimestral de até 30% do efetivo, bem como proceder à avaliação de desempenho dos oficiais e praças a ele subordinados.
(Alterado pelo DECRETO nº 12.761, DE 29 MAIO DE 2009)

Art. 5º Compete ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública designar e destituir ocupantes de funções de confiança de direção, chefia, coordenação e assessoramento, no âmbito do DOF.

Art. 6º O DOF utilizará como uniforme de dotação para o serviço operacional:

I – coturno;

II – calça tática na cor preta;

III – cinto de lona na cor preta;

IV – camiseta de malha na cor preta, manga curta ou longa, com o logotipo do DOF na altura do peito, lado esquerdo, medindo 11 cm de largura x 12 cm de altura, e do lado direito escrito POLÍCIA, medindo 3,5 cm de altura x 9,5 cm de largura (figuras 1 e 2 do Anexo), e na parte de trás, escrito POLÍCIA medindo 5 cm de altura x27 cm de largura, e, abaixo, centralizado, escrito DOF, medindo 8 cm de altura x 21 cm de largura (figuras 3 e 4 do Anexo), com todas as letras na cor amarela;

V – boné com pala na cor preta (pala lisa para os praças – figura 5 do Anexo) e pala com ramada para oficiais e delegados – figura 6 do Anexo);

V – boné com pala na cor preta (pala lisa para os praças – figura 5 do Anexo e pala com ramada para oficiais – figura 6 do Anexo);
(Alterado pelo DECRETO Nº 12.761, DE 29 DE MAIO DE 2009. *** DOE 7.470 de 01JUN2009)

VI – jaleco na cor preta e com as mesmas descrições da camiseta (figuras 7 e 8 do Anexo);

VII – jaqueta de couro na cor preta e com as mesmas descrições da camiseta (figuras 9 e 10 do Anexo);

VIII – cinto de guarnição tático na cor preta.

Art. 7º O DOF empregará, no policiamento ostensivo itinerante, viaturas com as seguintes características:

I – cor cinza;

II – carroceria integrada;

III – adesivos nas laterais destacando-se as letras MS e escrito POLÍCIA, medindo 162 cm de largura x 15 cm de altura, com as letras na cor preta e abaixo dos retrovisores externos, o logotipo do DOF, medindo 30 cm x 30 cm;

IV – capô com o adesivo do logotipo do DOF, medindo 42 cm x 42cm;

V – tampa traseira (porta-malas), no vidro, escrito DOF, medindo 90cm largura x 27 cm altura, com as letras na cor branca, e, abaixo, escrito POLÍCIA, medindo118 cm largura x 7 cm de altura na cor preta (figura 11 do Anexo).

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DECRETO Nº 12.761, DE 29 DE MAIO DE 2009. *** DOE 7.470 de 01JUN2009

Altera dispositivos do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Art. 1º O art. 4º e o inciso V do art. 6º do Decreto nº 12.752, de 12 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Compete ao Diretor do DOF planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar o desempenho das atribuições do Departamento e promover, se necessário, o remanejamento trimestral de até 30% do efetivo, bem como proceder à avaliação de desempenho dos oficiais e praças a ele subordinados”.

(NR)

“Art. 6º ……………………………………………………………………………

V – boné com pala na cor preta (pala lisa para os praças – figura 5 do Anexo e pala com ramada para oficiais – figura 6 do Anexo);
…………………………………..” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de maio de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública