| PORTARIA “P” 001/DP-1/DP/PMMS, DE 02 DE JANEIRO DE 2008 E SEUS ANEXOS I E II
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O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto nº 1.148, de 13 de julho de 1981 e em conformidade com dispositivos legais previstos em legislação especifica vigentes na Corporação Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul;
R E S O L V E :
Determinar que os processos administrativos no âmbito da Corporação Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul sejam instruídos de acordo com os procedimentos e assuntos abaixo discriminados:
I. ADIANTAMENTO DE SOLDO – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia do BCG e/ou DOE que publicou a promoção
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
II. AUXÍLIO-MORADIA – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia certidão de casamento e/ou nascimento
- cópia do último holerite
- declaração informando se o cônjuge possui ou não remuneração
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
III. LICENÇA ESPECIAL – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
IV. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
V. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (L.T.I.P.) Providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- ata de inspeção de saúde do requerente
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
VI. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- demonstrativo da parcela incorporável
- certidão comprobatória do exercício de cargo e/ou função
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
VII. LICENCIAMENTO “A PEDIDO” – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- declaração de não acumulo de cargo ou função pública
- declaração informativa de débito ou não com a Fazenda Pública Estadual
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- ata de inspeção de saúde do requerente
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
VIII. INCLUSÃO DE DEPENDENTES – providências
1. Para o Cônjuge, Companheiro(a) e Genitores:
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de certidão de casamento do requerente
- cópia de documento oficial que comprove a união estável
- cópia de certidão de nascimento e/ou casamento dos genitores
- declaração constando se o cônjuge, companheiro(a) e genitores recebem ou não remuneração
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
2. Para o filho menor, sob guarda judicial ou filho até 24 anos universitário
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de certidão de nascimento e/ou sentença judicial que concedeu a guarda da criança ou do adolescente
- cópia do contrato e documentos que comprovem a regularidade no estabelecimento de ensino superior.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
3. Demais dependentes previstos em Lei especifica da Corporação
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de certidão de nascimento
- cópia de outros documentos que julgue necessário a instrução do processo.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
IX. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES – providências
1. Para o Cônjuge, Companheiro(a) e Genitores:
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de documento judicial que comprove a dissolução do casamento do requerente
- cópia de documento oficial que comprove a dissolução da união estável
- cópia de certidão de nascimento e/ou casamento ou óbito dos genitores
- cópia de outros documentos que julgue necessário a instrução do processo
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
2. Para o filho menor, sob guarda judicial ou filho até 24 anos universitário
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de certidão de nascimento e/ou casamento do dependente
- cópia de outros documentos que julgue necessário a instrução do processo.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
3. Demais dependentes previstos em Lei especifica da Corporação
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de outros documentos que julgue necessário a instrução do processo.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
X. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do BCG das duas últimas movimentações
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- documento contendo parecer favorável expedido pelo Comandante da OPM onde o Policial Militar pretende transferir-se.
- documento contendo parecer favorável expedido pelo Comandante da OPM de origem.
- encaminhamento dos documentos ao Comando de Escalão Superior em que a Unidade Independente esteja Subordinada.
XI. PAGAMENTO DE LICENÇA ESPECIAL (NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA NO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO) – providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do BCG que concedeu a Licença Especial
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia do último holerite referente ao serviço ativo
- cópia do Diário Oficial que publicou o ato de transferência para a inatividade
b) Do Chefe do Setor de Inativos da PMMS
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- cópia da certidão de tempo de contribuição utilizada no processo de transferência para a inatividade
- certidão contendo informações de que o requerente não gozou, não averbou e nem recebeu em dinheiro a referida Licença Especial
- abertura de processo administrativo
XII. INTERRUPÇÃO DO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (L.T.I.P.) - providências
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia do BCG que concedeu a Licença (LTIP)
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- ata de inspeção de saúde do requerente
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
XIII. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: Providencias
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- certidão de Tempo de Serviço expedida por órgão competente (Original).
- cópia autenticada do Certificado de Reservista.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
XIV. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À PROMOÇÃO: Providencias
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- exposição de motivos do requerente, com fundamentação legal - cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- ata de inspeção de saúde do requerente
- cópia do BCG e/ou DOE de todas as promoções
- cópia do BCG de todas as atas finais de conclusão de cursos, se Praça
- certidão contendo tempo de serviço, comportamento e se responde a conselho de Disciplina, Sindicância e Inquérito Policial Militar na Corporação, se Praça
- certidão expedida pela Justiça Federal e Estadual, contendo nada consta e/ou processos e condenações na esfera judicial, se Oficial ou Praça.
- certidão expedida pelo Comandante da Unidade a que estiver subordinado o requerente, constando punições disciplinares, se Oficial ou Praça.
- demais documentos julgados necessários à instrução do processo.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
XV. AJUDA DE CUSTO POR MOVIMENTAÇÃO: Providencias
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia do BCG e/ou DOE que publicou as duas ultimas movimentações
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
XVI. DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS: Providencias
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- cópia de publicações em BCG ou DOE que geraram o pretenso direito as verbas requeridas
- demais documentos julgados necessários à instrução do processo.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal
XVII. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CASSEMS: Providencias
a) Do interessado
- requerimento constante no modelo do anexo I
- cópia do último holerite
- cópia do BCG e/ou BI de Inclusão
- remessa do cartão da CASSEMS do requerente e dos demais dependentes
- demais documentos julgados necessários à instrução do processo.
b) Do Comandante, Chefe ou Diretor da OPM
- vida funcional constante no modelo do anexo II
- encaminhamento dos documentos à Diretoria de Pessoal.
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